Maioria PSD-CDS aprovou lei dos despejos
A nova lei do arrendamento foi aprovada esta sexta-feira com os votos do PSD e do CDS e apupada em seguida por dezenas de inquilinos nas galerias do Parlamento. A Associação de Inquilinos Lisbonenses diz que a lei viola o princípio constitucional do direito à habitação e apela à intervenção de Cavaco Silva.
Numa altura de crise, a nova lei vai aumentar rendas e acelerar despejos de inquilinos antigos. Foto Paulete Matos
A lei vai abrir portas ao aumento generalizado das rendas anteriores a 1990 e as comissões de inquilinos afirmam que em vez de dinamizar o mercado de arrendamento, a nova lei irá aumentar rendas e despejar milhares de pessoas, sobretudo as que moram em zonas urbanas mais apetecíveis para o negócio imobiliário.
Na discussão em especialidade, a maioria PSD/CDS recusou quase todas as propostas apresentadas pela esquerda parlamentar e apoiadas pelos inquilinos. Entre as dezenas de alterações propostas pelo Bloco de Esquerda, apenas três foram aprovadas. Isso vai permitir que o cálculo das rendas tenha em conta os rendimentos do inquilino em 2012 e não os do ano passado, quando o Governo ainda não tinha cortado os salários dos trabalhadores, tirando-lhes os subsídios de Natal e de férias. As outras duas dizem respeito a alterações ao Código Civil para impedir despejos das pessoas que prestam cuidados continuados a familiares ou profissionalmente e para equiparar os direitos dos unidos de facto e dos casados no que toca à transmissão por morte.
"São alterações insuficientes para contrariar a filosofia desta lei, que vai ficar conhecida para sempre como a lei dos despejos", afirmou o deputado bloquista Luís Fazenda antes da votação. Fazenda previu que após o período de transição previsto na lei, teremos um "mercado inteiramente liberalizado que vai levar a um aumento das rendas de casa". E alertou para o "facto insólito a nível europeu" de não existir nenhuma garantia de intervenção pública no mercado de arrendamento após esse período de cinco anos. "Aqueles que não podendo ser despejados aos 65 anos, podem vir a ser despejados aos 70 ou aos 71", acrescentou Fazenda.
No fim da votação, um grupo de dezenas de inquilinos - a maior parte idosos - presentes nas galerias, apupou o resultado. A polícia mandou o grupo sair e Assunção Esteves, que presidia aos trabalhos, ficou à espera que abandonassem as galerias para prosseguir a sessão.
Reagindo à aprovação da lei, a Associação de Inquilinos Lisbonenses vira-se agora para o Presidente da República, a quem apelam a que "peça a inconstitucionalidade da lei", que para o dirigente Romão Lavadinho significa um "retrocesso de 150 anos, quando a habitação não era nenhum direito". "Até hoje era, mas vai deixar de ser. A tal reforma histórica, de que falavam os partidos da maioria, é para que a habitação deixe de ser um direito, inconstitucionalmente. E deixa de ser um direito para os inquilinos, não só os de Lisboa, mas a nível nacional", afirmou o presidente da AIL, citado pela Lusa. Romão Lavadinho acrescentou que "os portugueses vão ficar ainda mais pobres, os inquilinos sem quaisquer direitos e que os inquilinos vão ficar na iminência de serem despejados depois da entrada em vigor da lei".
Quem também se vê ameaçado pela nova lei são os estudantes das repúblicas de Coimbra, que "ficam assim, por proposta da maioria PSD/CDS-PP, equiparadas na lei a micro/pequenas empresas, estando sujeitas a um regime de transição de 5 anos para o novo regime de arrendamento urbano, podendo os senhorios denunciar o contrato no final deste período", dizem os promotores de uma ação de protesto realizada esta sexta-feira em Coimbra, com a colocação de faixas nos edifícios de algumas repúblicas a anunciar "o Princípio do fim das Repúblicas em Coimbra".
Pedro Bizarro e João Azevedo, respetivamente habitantes nas República Ras TeParta e República da Praça, defendem que as repúblicas representam algo de "fundamental da vida académica, que une inúmeras gerações neste país", e que, com a medida legislativa, ao mesmo tempo desvaloriza-se "verdadeiras escolas de cidadania que são parte da alma da candidatura de Coimbra a Património Mundial da UNESCO". Segundo a Lusa, das 26 repúblicas existentes, três têm como senhorio a universidade, uma a Câmara Municipal, e duas delas são detidas por associações de antigos repúblicos.
Sem comentários:
Enviar um comentário